pratica adm constitucional

2013 Editora Foco

Coordenador: Wander Garcia Autores: Wander Garcia, Teresa Melo e Bruna Vieira

Editor: Mrcio DompieriCapa: Wilton Carvalho Garcia (WCG Propaganda & Design) e R2 Editorial

Projeto Grfico e diagramao: R2 Editorial

Ficha Catalogrfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informao

Bibliotecrio: Helena Joana Flipsen CRB-8a / 5283

2013 4a edioProibida a reproduo total ou parcial.

Os infratores sero processados na forma da lei.Todos os direitos reservados

Editora Foco Jurdico LtdaAl. Jos Amstalden 491 Cj. 52

CEP 13331-100 Indaiatuba SPE-mail: [email protected]

www.editorafoco.com.br

ndices para Catlogo Sistemtico:

1. Ordem dos Advogados do Brasil 340

2. Direito constitucional 342

3. Exames - Questes 371.261

G165c Garcia, Wander. Como passar na OAB : Prtica Administrativa e Constitucional / Wander Garcia, Teresa Cristina de Melo Costa e Bruna Vieira. -- 4. ed. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurdico, 2013. p. 592

1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito constitucional. 3. Exames - Questes. I. Costa, Teresa Cristina de Melo. II. Ttulo. CDD - 340 - 342 - 371.261ISBN 978-85-8242-038-6

SUMRIO

ORIENTAES AO EXAMINANDO..................................................................13

1. PrOVIMENTO 144/11: O NOVO ExAME DE OrDEM ........................................................................................13

2. PONTOS A SErEM DESTACADOS NO EDITAl DO ExAME .............................................................................15

2.1. MATErIAIS/PrOCEDIMENTOS PErMITIDOS E PrOIBIDOS ................................................................15

2.2. lEGISlAO NOVA E lEGISlAO rEVOGADA ..................................................................................16

2.3. CrITrIOS DE COrrEO .....................................................................................................................17

3. DICAS DE COMO ESTuDAr ...............................................................................................................................18

3.1. TENhA CAlMA ...........................................................................................................................................18

3.2. TENhA EM MOS TODOS OS INSTruMENTOS DE ESTuDO E TrEINAMENTO ................................19

3.3. 1 PASSO lEITurA DOS ENuNCIADOS DAS PrOVAS ANTErIOrES...............................................19

3.4. 2 PASSO rECONhECIMENTO DAS lEIS ............................................................................................19

3.5. 3 PASSO ESTuDO hOlSTICO DOS ExErCCIOS PrTICOS (QuESTES DISCurSIVAS) ........20

3.6. 4 PASSO ESTuDO hOlSTICO DAS PEAS PrTICAS (PEAS PrTICO-PrOFISSIONAIS) ......21

3.7. 5 PASSO VErIFICAr O QuE FAlTOu .................................................................................................21

3.8. DICAS FINAIS PArA rESOlVEr OS PrOBlEMAS ................................................................................21

3.9. DICAS FINAIS PArA O DIA DA PrOVA .....................................................................................................22

EXERCCIOS PRTICOS Prtica Administrativa ........................................23

1. PrINCPIOS E ATOS ADMINISTrATIVOS ..........................................................................................................23

2. ESTruTurA DA ADMINISTrAO E ENTES DE COOPErAO ...................................................................27

3. AGENTES PBlICOS ..........................................................................................................................................37

4. IMPrOBIDADE ADMINISTrATIVA .......................................................................................................................64

5. BENS PBlICOS .................................................................................................................................................71

6. rESPONSABIlIDADE DO ESTADO ....................................................................................................................79

7. INTErVENO NA PrOPrIEDADE ...................................................................................................................99

8. lICITAO E CONTrATOS ...............................................................................................................................117

9. SErVIOS PBlICOS .......................................................................................................................................132

10. PArCErIA PBlICO-PrIVADA .........................................................................................................................137

11. PODEr DE POlCIA...........................................................................................................................................137

12. CONTrOlE DA ADMINISTrAO ....................................................................................................................145

PEAS PRTICO-PROFISSIONAIS Prtica Administrativa .....................151

MODElO: MANDADO DE SEGurANA ...........................................................................................................152

MODElO: PArECEr ..........................................................................................................................................156

MODElO: PETIO INICIAl DE AO ANulATrIA DE ATO ADMINISTrATIVO CuMulADA COM OBrIGAO DE FAzEr, COM PEDIDO DE TuTElA ANTECIPADA. ...............................161

MODElO: PETIO INICIAl DE AO DE DESAPrOPrIAO INDIrETA. .................................................167

MODElO: PETIO INICIAl DE AO POPulAr. .........................................................................................173


MODElO: habeas data ..................................................................................................................................186

MODElO: AO ANulATrIA DE ATO DEMISSrIO CuMulADA COM rEINTEGrAO NO CArGO ...........................................................................................................................190

MODElO: rECurSO OrDINrIO EM MANDO DE SEGurANA .................................................................195


MODElO: APElAO........................................................................................................................................203

MODElO: PETIO INICIAl DE AO INDENIzATrIA POr rESPONSABIlIDADE ExTrACONTrATuAl DO ESTADO ..................................................................................................................223

MODElO: AGrAVO DE INSTruMENTO, COM PEDIDO DE CONCESSO DE EFEITO SuSPENSIVO ..........231

MODELOS DE PEAS E ESTRUTURA BSICA Prtica Administrativa ..... 239

1. PETIO INICIAl ...............................................................................................................................................239

1.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................239

1.2. MODElO PETIO INICIAl .................................................................................................................241

2. CONTESTAO .................................................................................................................................................242

2.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................242

2.2. MODElO CONTESTAO ...................................................................................................................244

CONTESTAO .................................................................................................................................................244

3. rECurSOS ........................................................................................................................................................245

3.1. AGrAVO DE INSTruMENTO ..................................................................................................................245

3.2. APElAO ...............................................................................................................................................249

3.3. rECurSOS ExTrAOrDINrIO E ESPECIAl ......................................................................................252

3.4. rECurSO OrDINrIO CONSTITuCIONAl ..........................................................................................257

4. AO rESCISrIA ...........................................................................................................................................260

4.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................260

4.2. MODElO PETIO INICIAl DE AO rESCISrIA .........................................................................261

5. AES ESPECFICAS .......................................................................................................................................263

5.1. DESAPrOPrIAO ................................................................................................................................263

5.2. MODElO PETIO INICIAl DE AO DE DESAPrOPrIAO ...........................................................264

5.3. ESTruTurA BSICA CONTESTAO EM AO DE DESAPrOPrIAO .....................................266

5.4. MODElO CONTESTAO EM AO DE DESAPrOPrIAO .........................................................266

5.5. ESTruTurA BSICA PETIO INICIAl DE AO DE INDENIzAO POr DESAPrOPrIAO INDIrETA ......................................................................................................269

5.6. MODElO PETIO INICIAl DE AO DE INDENIzAO POr DESAPrOPrIAO INDIrETA ....270

6. AO DE COBrANA .......................................................................................................................................273

6.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................273

6.2. MODElO PETIO INICIAl DE AO DE COBrANA .....................................................................274

7. AO DE rESPONSABIlIDADE ExTrACONTrATuAl.............................................................................................277

7.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................277

7.2. MODElO PETIO INICIAl DE AO INDENIzATrIA rESPONSABIlIDADE CIVIl ExTrACONTrATuAl ...............................................................................278

8. MANDADO DE SEGurANA ............................................................................................................................282

8.1. MANDADO DE SEGurANA INDIVIDuAl ..........................................................................................282

8.2. MANDADO DE SEGurANA COlETIVO ............................................................................................286

9. AO POPulAr ................................................................................................................................................290

9.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................290

9.2. MODElO PETIO INICIAl DE AO POPulAr ..............................................................................291

10. habeas data ....................................................................................................................................................294

10.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................294

10.2. MODElO PETIO INICIAl DE hABEAS DATA ..................................................................................295

11. AO CIVIl PBlICA ........................................................................................................................................298

11.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................298

11.2. MODElO PETIO INICIAl DE AO CIVIl PBlICA ......................................................................298

12. AO DE IMPrOBIDADE ..................................................................................................................................300

12.1. ESTruTurA BSICA PETIO INICIAl EM AO DE IMPrOBIDADE .............................. 300

12.2. MODElO PETIO INICIAl DE AO DE IMPrOBIDADE ................................................................301

12.3. MODElO DEFESA PrVIA EM AO DE IMPrOBIDADE .................................................................303

12.4. ESTruTurA BSICA CONTESTAO EM AO DE IMPrOBIDADE ....................................... 309

12.5. MODElO CONTESTAO EM AO DE IMPrOBIDADE ..................................................................310

13. PrOCESSOS ADMINISTrATIVOS ....................................................................................................................312

13.1. MODElO rECurSO EM PrOCESSO lICITATrIO ..........................................................................312

13.2. MODElO IMPuGNAO EM PrOCESSO lICITATrIO ...................................................................313

14. PArECEr ...........................................................................................................................................................314

14.1. ESTruTurA BSICA ..............................................................................................................................314

14.2. MODElO PArECEr .............................................................................................................................314

15. DEFESA DA ADMINISTrAO..........................................................................................................................315

15.1. MODElO INFOrMAES EM MANDADO DE SEGurANA ............................................................315

15.2. MODElO PEDIDO DE SuSPENSO DE lIMINAr Ou DE SEGurANA ..........................................316

INFORMATIVOS STF/STJ CLASSIFICADOS Direito Administrativo ........ 317

1. PrINCPIOS ADMINISTrATIVOS ......................................................................................................................317

2. PODErES ADMINISTrATIVOS .........................................................................................................................317

3. ATOS ADMINISTrATIVOS .................................................................................................................................318

4. ESTruTurA DA ADMINISTrAO ..................................................................................................................319

5. AGENTES PBlICOS ........................................................................................................................................319

5.1. rEGIME JurDICO ..................................................................................................................................319

5.2. CONCurSO PBlICO ............................................................................................................................319

5.3. ESTGIO PrOBATrIO, ESTABIlIDADE, VITAlICIEDADE E VACNCIA ...........................................327

5.4. rEMuNErAO ......................................................................................................................................327

5.5. APOSENTADOrIA E PENSO ................................................................................................................330

5.6. ACuMulAO rEMuNErATrIA .........................................................................................................332

5.7. OuTrOS DIrEITOS DOS AGENTES PBlICOS ............................................................................................333

5.8. INFrAO E PrOCESSO DISCIPlINAr ...............................................................................................334

6. rESPONSABIlIDADE DO ESTADO ..................................................................................................................337

7. BENS PBlICOS ...............................................................................................................................................338

8. INTErVENO NA PrOPrIEDADE .................................................................................................................338

8.1. DESAPrOPrIAO ................................................................................................................................338

8.2. TOMBAMENTO ........................................................................................................................................340

8.3. lIMITAO ADMINISTrATIVA E OCuPAO ........................................................................................340

9. TrNSITO ..........................................................................................................................................................341

10. CONSElhOS PrOFISSIONAIS .........................................................................................................................341

11. lICITAO ..........................................................................................................................................................342

12. CONTrATOS ADMINISTrATIVOS.....................................................................................................................343

13. SErVIOS PBlICOS .......................................................................................................................................343

14. PrOCESSO ADMINISTrATIVO .........................................................................................................................344

15. PrESCrIO.....................................................................................................................................................344

16. PrECATrIOS ..................................................................................................................................................345

17. CONTrOlE INTErNO E PElO TrIBuNAl DE CONTAS .................................................................................345

18. CONSElhO NACIONAl DE JuSTIA - CNJ .....................................................................................................347

19. PrOCESSO CIVIl EM GErAl APlICADO FAzENDA PBlICA ...................................................................347

21. MANDADO DE SEGurANA ............................................................................................................................348

22. OuTrOS TEMAS DE DIrEITO ADMINISTrATIVO ...........................................................................................350

EXERCCIOS PRTICOS Prtica Constitucional ......................................357

1. PODEr CONSTITuINTE ....................................................................................................................................357

2. DIrEITOS E GArANTIAS FuNDAMENTAIS .....................................................................................................360

3. OrGANIzAO DO ESTADO ............................................................................................................................377

4. ADMINISTrAO PBlICA ..............................................................................................................................382

5. OrGANIzAO DOS PODErES ......................................................................................................................385

5.1. PODEr lEGISlATIVO .............................................................................................................................387

5.2. PODEr JuDICIrIO ................................................................................................................................408

5.3. CONTrOlE DE CONSTITuCIONAlIDADE ............................................................................................417

5.4. FuNES ESSENCIAIS JuSTIA .......................................................................................................462

6. TrIBuTAO E OrAMENTO ..........................................................................................................................466

7. DIrEITOS POlTICOS .......................................................................................................................................468

8. AO POPulAr ................................................................................................................................................469

9. habeas data ....................................................................................................................................................470

10. SEGurIDADE SOCIAl ......................................................................................................................................471

11. DISPOSIES CONSTITuIES GErAIS ......................................................................................................472

PEAS PRTICO-PROFISSIONAIS Prtica Constitucional ....................475

1. INTrODuO ....................................................................................................................................................475

2. ElABOrAO DE PEAS PrOCESSuAIS .....................................................................................................478

MANDADO DE SEGurANA COM PEDIDO DE lIMINAr ...............................................................................481


rEClAMAO CONSTITuCIONAl COM PEDIDO DE lIMINAr .....................................................................490

MANDADO DE SEGurANA COlETIVO COM PEDIDO DE lIMINAr ...........................................................496

rEClAMAO CONSTITuCIONAl COM PEDIDO DE lIMINAr .....................................................................502


AO DIrETA DE INCONSTITuCIONAlIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAuTElAr .............................513

MANDADO DE INJuNO .................................................................................................................................519


AO POPulAr COM PEDIDO DE TuTElA ANTECIPADA ............................................................................530

MANDADO DE SEGurANA COlETIVO COM PEDIDO DE lIMINAr ...........................................................534


hABEAS DATA ....................................................................................................................................................544

rECurSO OrDINrIO CONSTITuCIONAl EM MANDADO DE SEGurANA .............................................548

AO OrDINrIA COM PEDIDO DE TuTElA ANTECIPADA .........................................................................552

INFORMATIVOS STF/STJ CLASSIFICADOS .............................................563

1. DIrEITOS E DEVErES INDIVIDuAIS E COlETIVOS ......................................................................................563

2. DIrEITOS SOCIAIS ............................................................................................................................................567

3. DIrEITOS POlTICOS .......................................................................................................................................567

4. OrGANIzAO POlTICO-ADMINISTrATIVA .................................................................................................568

5. uNIO .................................................................................................................................................................568

6. ADMINISTrAO PBlICA ..............................................................................................................................568

7. PODEr lEGISlATIVO .......................................................................................................................................570

7.1. PrOCESSO lEGISlATIVO ......................................................................................................................570

7.2. FISCAlIzAO CONTBIl, FINANCEIrA E OrAMENTrIA ............................................................570

8. PODEr ExECuTIVO ..........................................................................................................................................570

9. PODEr JuDICIrIO ..........................................................................................................................................570

9.1. SuPrEMO TrIBuNAl FEDErAl ............................................................................................................572

9.2. SMulA VINCulANTE............................................................................................................................573

9.3. SuPErIOr TrIBuNAl DE JuSTIA .......................................................................................................573

9.4. TrIBuNAIS rEGIONAIS FEDErAIS E JuzES FEDErAIS ...................................................................573

9.5. TrIBuNAIS E JuzES DO TrABAlhO ...................................................................................................574

10. CONTrOlE DE CONSTITuCIONAlIDADE .......................................................................................................574

11. MINISTrIO PBlICO.......................................................................................................................................575

12. ADVOCACIA E DA DEFENSOrIA PBlICA ......................................................................................................578

13. TrIBuTAO E OrAMENTO ..........................................................................................................................578

14. OrDEM ECONMICA ........................................................................................................................................579

15. OrDEM SOCIAl .................................................................................................................................................579

16. ATO DAS DISPOSIES CONSTITuCIONAIS TrANSITrIAS .....................................................................580

17. OuTrAS MATrIAS E DECISES DE CONTEDOS VArIADOS ..................................................................580

PEAS PROCESSUAIS: MODELOS COMPLEMENTARES .........................581

ExCEO DE IMPEDIMENTO .....................................................................................................................................581

1. ESTruTurA BSICA.....................................................................................................................................581

2. MODElO ExCEO DE IMPEDIMENTO ...................................................................................................582

ExCEO DE INCOMPETNCIA ................................................................................................................................583

1. ESTruTurA BSICA.....................................................................................................................................583

2. MODElO ExCEO DE INCOMPETNCIA ..............................................................................................583

ExCEO DE SuSPEIO .........................................................................................................................................584

1. ESTruTurA BSICA.....................................................................................................................................584

2. MODElO ExCEO DE SuSPEIO .......................................................................................................585

rECONVENO ..........................................................................................................................................................586

1. ESTruTurA BSICA.....................................................................................................................................586

MODElO rECONVENO.............................................................................................................................587

IMPuGNAO AO CuMPrIMENTO DE SENTENA .................................................................................................588

1. ESTruTurA BSICA.....................................................................................................................................588

MODElO IMPuGNAO AO CuMPrIMENTO DE SENTENA ....................................................................588

PETIO INICIAl DE ExECuO CONTrA A FAzENDA PBlICA .........................................................................589

1. ESTruTurA BSICA.....................................................................................................................................589

MODElO PETIO INICIAl DE ExECuO CONTrA A FAzENDA PBlICA ............................................590

Orientaes aO eXaMinanDO OaB 2a fase13

ORIENTAESAO EXAMINANDO

1. Provimento CFOAB 144/11: o Novo Exame de Ordem

O Conselho Federal da OAB publicou, em 13/06/2011, o Provimento 144/2011, que esta-belece as novas normas e diretrizes de Ordem.

Confira o texto integral do Provimento do Novo Exame da OAB atualizado pelo Provimento CFOAB 150/2013

PROVIMENTO N 144, de 13 de junho de 2011.Dispe sobre o Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelos arts. 8, 1, e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos da Proposio n. 2011.19.02371-02, RESOLVE:

CAPTULO I DO EXAME DE ORDEM

Art. 1: O Exame de Ordem preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegao dos Conselhos Seccionais. 1: A preparao e a realizao do Exame de Ordem podero ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenao e fiscalizao. 2: Sero realizados 03 (trs) Exames de Ordem por ano.

CAPTULO II DA COORDENAO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM

Art. 2: criada a Coordenao Nacional de Exame de Ordem, competindo-lhe organizar o Exame de Ordem, elaborar seu edital e zelar por sua boa aplicao, acompanhando e supervisionando todas as etapas de sua preparao e realizao, bem como apreciar a arguio de nulidade de questes, deliberar a esse respeito e homologar as decises pertinentes. Pargrafo nico. (Revogado pelo Provimento CFOAB 150/2013).

Art. 2-A: A Coordenao Nacional de Exame de Ordem ser designada pela Diretoria do Conselho Federal e ser composta por: * Artigo acrescentado pelo Provimento CFOAB 150/2013.I - 03 (trs) Conselheiros Federais da OAB; II - 03 (trs) Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB;

Wander Garcia 14

III - 01 (um) membro da Escola Nacional da Advocacia; IV - 01 (um) membro da Comisso Nacional de Exame de Ordem; V - 01 (um) membro da Comisso Nacional de Educao Jurdica; VI - 02 (dois) Presidentes de Comisso de Estgio e Exame de Ordem de Conselhos Seccionais da OAB. Pargrafo nico. A Coordenao Nacional de Exame de Ordem contar com ao menos 02 (dois) mem-bros por regio do Pas e ser presidida por um dos seus membros, por designao da Diretoria do Conselho Federal.

CAPTULO III DA COMISSO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM, DA COMISSO NACIONAL DE

EDUCAO JURDICA, DO COLGIO DE PRESIDENTES DE COMISSES DE ESTGIO E EXAME DE ORDEM E DAS COMISSES DE ESTGIO E EXAME DE ORDEM.

Art. 3: Comisso Nacional de Exame de Ordem e Comisso Nacional de Educao Jurdica compete atuar como rgos consultivos e de assessoramento da Diretoria do CFOAB. Art. 4: Ao Colgio de Presidentes de Comisses de Estgio e Exame de Ordem compete atuar como rgo consultivo e de assessoramento da Coordenao Nacional de Exame de Ordem. Art. 5 : s Comisses de Estgio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a aplicao da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscrio, assim como difundir as diretrizes e defender a necessidade do Exame de Ordem.

CAPTULO IV DOS EXAMINANDOS

Art. 6: A aprovao no Exame de Ordem requisito necessrio para a inscrio nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8, IV, da Lei n 8.906/1994. Pargrafo nico. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministrio Pblico e os bacharis alcanados pelo art. 7 da Resoluo n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. Art. 7: O Exame de Ordem prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente sua colao de grau, formado em instituio regularmente credenciada. 1: facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exera funo incompatvel com a advo-cacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrio na OAB. 2: Poder prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, 2, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 3: Podero prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito do ltimo ano do curso ou do nono e dcimo semestres.

CAPTULO V DA BANCA EXAMINADORA E DA BANCA RECURSAL

Art. 8 : A Banca Examinadora da OAB ser designada pelo Presidente do CFOAB, competindo-lhe atuar em conjunto com a pessoa jurdica contratada para a preparao e realizao das provas, bem como homologar os seus gabaritos. Art. 9: A Banca Recursal da OAB ser designada pelo Presidente do CFOAB, competindo-lhe julgar, privativamente e em carter irrecorrvel, os recursos interpostos pelos examinandos. 1: vedada, no mesmo certame, a participao de membro da Banca Examinadora na Banca Recursal. 2: Aos Conselhos Seccionais da OAB so vedadas a correo e a reviso das provas. Art. 10. vedada a participao de professores de cursos preparatrios para Exame de Ordem, bem como de parentes de examinandos, at o quarto grau, na Coordenao Nacional, na Banca Examinadora e na Banca Recursal.

CAPTULO VI DAS PROVAS

Art. 11. O Exame de Ordem, conforme estabelecido no edital do certame, ser composto de 02 (duas) provas: I - prova objetiva, sem consulta, de carter eliminatrio;


II - prova prtico-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta legislao, smulas, enunciados, orientaes jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotao ou comentrio, na rea de opo do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas: a) redao de pea profissional; b) questes prticas, sob a forma de situaes-problema. 1: A prova objetiva conter no mximo 80 (oitenta) questes de mltipla escolha, sendo exigido o mnimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitao prova prtico-profissional, vedado o aproveitamento do resultado nos exames seguintes. 2: Ser considerado aprovado o examinando que obtiver, na prova prtico-profissional, nota igual ou superior a 06 (seis) inteiros, vedado o arredondamento. 3: O contedo das provas do Exame de Ordem contemplar as disciplinas do Eixo de Formao Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Cdigo de tica e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formao Fundamental. 4: A prova objetiva conter, no mnimo, 15% (quinze por cento) de questes versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Cdigo de tica e Disciplina e Direitos Humanos.

CAPTULO VII DAS DISPOSIES FINAIS

Art. 12. O examinando prestar o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB da unidade federativa na qual concluiu o curso de graduao em Direito ou na sede do seu domiclio eleitoral. Pargrafo nico. Uma vez acolhido requerimento fundamentado, dirigido Comisso de Estgio e Exame de Ordem do Conselho Seccional de origem, o examinando poder realizar as provas em localidade distinta daquela estabelecida no caput. Art. 13. A aprovao no Exame de Ordem ser declarada pelo CFOAB, cabendo aos Conselhos Seccionais a expedio dos respectivos certificados. 1: O certificado de aprovao possui eficcia por tempo indeterminado e validade em todo o territrio nacional. 2: O examinando aprovado somente poder receber seu certificado de aprovao no Conselho Sec-cional onde prestou o Exame de Ordem, pessoalmente ou por procurao. 3: vedada a divulgao de nomes e notas de examinados no aprovados. Art. 14. Fica revogado o Provimento n. 136, de 19 de outubro de 2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Braslia, 13 de junho de 2011.

Ophir Cavalcante JuniorPresidente Marcus Vinicius Furtado ColhoConselheiro Federal - Relator

2. Pontos a serem destacados no edital do exame

2.1. Materiais/procedimentos permitidos e proibidos

O Edital do Exame Unificado da OAB vem adotando as seguintes regras em relao aos materiais: Materiais/Procedimentos permitidos Legislao no comentada, no anotada e no comparada. Cdigos, inclusive os organizados que no possuam remisso doutrinria, jurisprudncia,

informativos dos tribunais ou quaisquer comentrios, anotaes ou comparaes.

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Leis de Introduo dos Cdigos. Instrues Normativas. ndice remissivo. Exposio de Motivos. Smulas. Enunciados. Orientaes Jurisprudenciais. Regimento Interno. Resolues dos Tribunais. Simples utilizao de marca-texto, trao ou simples remisso a artigos ou a lei. Separao de cdigos por clipes e/ou por cores, sem nenhum tipo de anotao manuscrita

ou impressa nos recursos utilizados para fazer a separao.

Observao: As remisses a artigo ou lei so permitidas apenas para referenciar assuntos iso-lados. Quando for verificado pelo fiscal advogado que o examinando se utilizou de tal expediente com o intuito de burlar as regras de consulta previstas neste edital, articulando a estrutura de uma pea jurdica, o material ser recolhido, sem prejuzo das demais sanes cabveis ao examinando.

Materiais/Procedimentos proibidos Cdigos comentados, anotados ou comparados. Jurisprudncias. Anotaes pessoais ou transcries. Cpias reprogrficas (xerox). Impressos da internet. Informativos de Tribunais. Livros de Doutrina, revistas, apostilas, calendrios e anotaes. Dicionrios ou qualquer outro material de consulta. Legislao comentada, anotada ou comparada. Smulas, Enunciados e Orientaes Jurisprudenciais comentadas, anotadas ou comparadas.Os examinandos devero comparecer no dia de realizao da prova prtico-profissional j

com os textos de consulta com as partes no permitidas devidamente isoladas por grampo ou fita adesiva de modo a impedir sua utilizao, sob pena de no poder consult-los.

O examinando que descumprir as regras quanto utilizao de material proibido ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do Exame.

Por fim, importante que o examinando leia sempre o edital publicado, pois tais regras podem sofrer algumas alteraes a cada exame.

2.2. Legislao nova e legislao revogada

Segundo o edital do exame, legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao nas provas do Exame de Ordem.

Repare que h dois marcos: a) data da entrada em vigor da lei (no a data da publicao da lei, mas a data em que esta entra em vigor); b) data da publicao do edital.

Portanto, atente para esse fato quando for estudar.


2.3. Critrios de correo

Quando voc estiver redigindo qualquer questo, seja um exerccio prtico (questo discur-siva), seja uma pea prtico-profissional (pea), lembre-se de que sero levados em conta, para os dois casos, os seguintes critrios previstos no Edital:

a) adequao das respostas ao problema apresentado;- pea inadequada (inepta, procedimento errado): nota zero;- resposta incoerente ou ausncia de texto: nota zero;

b) vedao de identificao do candidato;- o caderno de textos definitivos no poder ser assinado, rubricado ou conter qualquer

palavra ou marca que o identifique em outro local que no o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado;

c) prova deve ser manuscrita, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta azul ou preta;- letra ilegvel: nota zero;

d) respeito extenso mxima;- 150 linhas na pea processual / 30 linhas em cada questo;- fragmento de texto fora do limite: ser desconsiderado;

e) respeito ordem de transcrio das respostas;f) caso a prova exija assinatura, deve-se usar: ADVOGADO...

- Penas para o desrespeito aos itens e e f: nota zero;g) nas peas/questes, examinando deve incluir todos dados necessrios, sem identificao

e com o nome do dado seguido de reticncias:- Ex: Municpio..., Data..., OAB...;- Omisso de dados: descontos na pontuao;

Por outro lado, apesar de no previstos textualmente no edital, temos percebido que a exa-minadora tem adotando, tambm, os seguintes critrios:

a) objetividade;- as respostas devem ser claras, com frases e pargrafo curtos, e sempre na ordem direta;

b) organizao;- as respostas devem ter comeo, meio e fim; um tema por pargrafo; e diviso em

tpicos (na pea processual);c) coeso textual;

- um pargrafo deve ter ligao com o outro; assim, h de se usar os conectivos (dessa forma, entretanto, assim, todavia...);

d) correo gramatical;- troque palavras que voc no conhea, por palavras que voc conhea;- leia o texto que voc escreveu;

e) quantidade de fundamentos;

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- Cite a premissa maior (lei), a premissa menor (fato concreto) e chegue a uma concluso (subsuno do caso norma e sua aplicao);

- Traga o maior nmero de fundamentos pertinentes; h questes que valem 1,25 pontos, sendo 0,25 para cada fundamento trazido; o examinando que fundamenta sua resposta num ponto s acaba por tirar nota 0,25 numa questo desse tipo;

- Tempestade de ideias; criatividade; qualidade + quantidade;

f) indicao do nome do instituto jurdico aplicvel e/ou do princpio aplicvel;g) indicao do dispositivo legal aplicvel;

- Ex: para cada fundamento usando pelo examinando, NECESSRIO citar o dispo-sitivo legal em que se encontra esse fundamento, sob pena de perder at 0,5 ponto, a depender do caso;

h) indicao do entendimento doutrinrio aplicvel;i) indicao do entendimento jurisprudencial aplicvel;j) indicao das tcnicas interpretativas;

- Ex: interpretao sistemtica, teleolgica etc.

3. Dicas de como estudar

3.1. Tenha calma

Em primeiro lugar, preciso ter bastante calma. Quem est para fazer a 2 fase do Exame de Ordem j est, literalmente, com meio caminho andado.

A diferena que, agora, voc no ter mais que saber uma srie de informaes sobre as mais de quinze principais disciplinas do Direito cobradas na 1 fase. Agora voc far uma prova delimitada, na qual aparecem questes sobre um universo muito menor que o da 1 fase.

Alm disso, h a possibilidade de consultar a legislao no momento da prova. Ah, mas antes era possvel consultar qualquer livro, voc diria. Pois . Mas isso deixava muitos exami-nandos perdidos. Primeiro porque no sabiam o que comprar, o que levar e isso gerava estresse, alm de um estrago oramentrio. Segundo porque, na hora da prova, eram tantos livros, tantas informaes, que no se sabia o que fazer, por onde atacar, o que levava a uma enorme perda de tempo, comprometendo o bom desempenho no exame. E mais, o examinando deixava de fazer o mais importante, que conhecer e usar a lei. Vi muitas provas em que o examinando s fazia citaes doutrinrias, provas essas que, se tivessem feito meno s palavras-chave (aos institutos jurdicos pertinentes) e aos dispositivos legais mencionados no Padro de Resposta da examinadora, fariam com que o examinando fosse aprovado. Mas a preocupao em arrumar a melhor citao era to grande que se deixava de lado o mais importante, que a lei e os conse-quentes fundamentos jurdicos.

Ento, fica a lembrana de que voc far um exame com temas delimitados e com a pos-sibilidade, ainda, de contar com o apoio da lei na formulao de suas respostas, e esses so fatores muito positivos, que devem te dar tranquilidade. Alis, voc j uma pessoa de valor, um vencedor, pois no anda fcil ser aprovado na 1, e voc conseguiu isso.


3.2. Tenha em mos todos os instrumentos de estudo e treinamento

Uma vez acalmado o nimo, hora de separar os materiais de estudo e de treinamento.Voc vai precisar dos seguintes materiais:a) todos os exerccios prticos de provas anteriores do Exame Unificado da OAB (contidos

neste livro); b) todas as peas prticas de provas anteriores da Exame Unificado da OAB (contidas neste livro);c) resoluo terica e prtica de todos os exerccios e peas mencionadas (contida neste

livro); d) todos os informativos com os principais julgamentos dos Tribunais Superiores do ltimo

ano (contidos neste livro); e) todas as smulas da sua rea de concentrao (contidas neste livro);f) explicao terica e modelo das principais peas processuais da sua rea de concentrao

(contidos neste livro);g) doutrina de qualidade sobre o direito material e o direito processual de sua rea de esco-

lha; nesse sentido recomendamos o livro Super-Reviso OAB: Doutrina Completa, da Editora Foco (www.editorafoco.com.br); voc tambm pode usar outros livros de apoio, podendo ser um livro que voc j tenha da sua rea.

h) Vademecum ou coletneas de legislao, alm de leis impressas que no estiverem no livro de legislao que tiver adquirido.

3.3. 1 Passo Leitura dos enunciados das provas anteriores

A primeira providncia que deve tomar ler todos os exerccios e todas as peas j cobradas pelo Exame Unificado da OAB. Nesse primeiro momento no leia as resolues tericas dessas questes.

Repito: leia apenas os enunciados dos exerccios e das peas prticas. A ideia que voc tenha um choque de realidade, usando uma linguagem mais forte. Numa linguagem mais ade-quada, eu diria que voc, ao ler os enunciados das questes da 2 fase, ficar ambientado com o tipo de prova e tambm ficar com as antenas ligadas sobre o tipo de estudo que far das peas, da jurisprudncia e da doutrina.

3.4. 2 Passo Reconhecimento das leis Logo aps a leitura dos enunciados das questes das provas anteriores, separe o livro de

legislao que vai usar e todas as leis que sero necessrias para levar no exame e faa um bom reconhecimento desse material.

Quando chegar o dia da prova, voc dever estar bem ntimo desse material. A ideia, aqui, no ler cada artigo da lei, mas sim conhecer as leis materiais e processuais pertinentes, atentando-se para seus captulos e suas temticas. Leia o sumrio dos cdigos. Leia o nome dos captulos e sees das leis que no esto dentro de um cdigo. Procure saber como dividida cada lei. Coloque marcaes nas principais leis. D uma olhada no ndice remissivo dos cdigos e procure se ambientar com ele.

Os dois primeiros passos devem durar, no mximo, um dia estudo.

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3.5. 3 Passo Estudo holstico dos exerccios prticos (questes discursivas)

Voc deve ter reparado que as questes discursivas presentes neste livro esto classificadas por temas de direito material e de direito processual.

Deve ter reparado tambm que as smulas e os informativos de jurisprudncia deste livro esto separados por temas de direito material e de direito processual.

E voc deve lembrar que fundamental ter sua disposio, alm das questes e da juris-prudncia que esto no livro, um bom livro de doutrina de sua rea e uma coletnea de leis.

Muito bem. Agora sua tarefa fazer cada questo discursiva (no a pea prtica; trata-se do exerccio prtico), uma a uma.

Primeiro leia o enunciado da questo e tente faz-lo sozinho, como se estivesse no dia da prova. Use apenas a legislao. E no se esquea de utilizar os ndices!!!

Antes de fazer cada questo, muito importante coletar todas as informaes que voc tem sobre o tema e que conseguiu extrair da lei.

Num primeiro momento, seu trabalho vai ser de tempestade de ideias. Anote no rascunho tudo que for til para desenvolver a questo, tais como dispositivos legais, princpios, entendi-mentos doutrinrios que conhecer, entendimentos jurisprudenciais, tcnicas interpretativas que pode citar etc.

Depois da tempestade de ideias, agrupe os pontos que levantou, para que sejam trata-dos de forma ordenada, e crie um esqueleto de resposta. No para fazer um rascunho da resposta e depois copi-lo. A ideia que faa apenas um esqueleto, um esquema para que, quando estiver escrevendo a resposta, voc o faa de modo bem organizado e no esquea ponto algum.

Quando terminar de escrever uma resposta (e somente depois disso), leia a resoluo da questo que est no livro e anote no papel onde escreveu sua resposta o que faltou nela. Anote os fundamentos que faltaram e tambm a eventual falta de organizao de ideias e eventuais outras falhas que identificar. Nesse momento, tenha autocrtica. A ideia voc cometer cada vez menos erros a cada exerccio. Depois de ler a resoluo da questo pre-sente neste livro, dever buscar na legislao cada lei citada em nosso comentrio. Leia os dispositivos citados por ns e aproveite tambm para conferir os dispositivos legais que tm conexo com o assunto.

Em seguida, pegue seu livro de doutrina de referncia e leia o captulo referente quela temtica.

Por fim, voc deve ler todas as smulas e precedentes jurisprudenciais referentes quela temtica, que esto devidamente classificados neste livro.

Faa isso com todas as questes discursivas (exerccios prticos). E anote nos livros (neste livro e no livro de doutrina de referncia) tudo o que voc j tiver lido. Com essa providncia voc j estar se preparando tanto para os exerccios prticos como para a pea prtica, s no estar estudando os modelos de pea.

Ao final desse terceiro passo seu raciocnio jurdico estar bastante apurado, com um bom trei-namento da escrita e tambm com um bom conhecimento da lei, da doutrina e da jurisprudncia.


3.6. 4 Passo Estudo holstico das peas prticas (peas prtico--profissionais)

Sua tarefa, agora, resolver todas as peas prticas que j apareceram no Exame Unificado da OAB.

Primeiro leia o enunciado do problema que pede a realizao da pea prtica e tente faz--la sozinho, como se estivesse fazendo a prova. Mais uma vez use apenas a legislao. No se esquea de fazer a tempestade de ideias e o esqueleto.

Terminado o exerccio, voc vai ler a resoluo da questo e o modelo da pea trazido no livro e anotar no papel onde escreveu sua resposta o que faltou nela. Anote os fundamentos que faltaram, a eventual falta de organizao de ideias, dentre outras falhas que perceber. Lembre-se da importncia da autocrtica.

Agora voc deve buscar na legislao cada lei citada no comentrio trazido neste livro. Leia os dispositivos citados e aproveite, mais uma vez, para ler os dispositivos legais que tm conexo com o assunto.

Em seguida, leia a jurisprudncia que consta do presente livro e o livro de doutrina de sua confiana, com o objetivo de rememorar os temas que apareceram naquela pea prtica, tanto na parte de direito material, como na parte de direito processual.

Faa isso com todas as peas prticas. E continue anotando nos livros tudo o que j tiver lido.Ao final desse terceiro passo voc sair com o raciocnio jurdico ainda mais apurado, com

uma melhora substancial na sua escrita e tambm com timo conhecimento da lei, da doutrina e da jurisprudncia.

3.7. 5 Passo Verificar o que faltouSua tarefa, agora, verificar o que faltou. Leia os temas doutrinrios que ainda no foram

lidos, por no terem relao alguma com as questes resolvidas neste livro. Confira tambm as smulas e os informativos de jurisprudncia que restaram. Se voc fizer a marcao do que foi e do que no foi lido, no haver problema em identificar o que est faltando. Faa a marcao com um lpis. Poder ser um x ao lado de cada precedente jurisprudencial lido e, quanto ao livro de doutrina, faa um x nos temas que esto no ndice do livro. Nos temas mais importantes pode fazer um x e um crculo. Isso permitir que voc faa uma leitura dinmica mais perto da prova, apenas para relembrar esses pontos.

Leia tambm as demais peas processuais que se encontram no livro e reserve o tempo restante para pesquisa de jurisprudncia de anos anteriores e treinamento, muito treinamento. Para isso, reescreva as peas que j fez at chegar ao ponto em que sentir que pegou o jeito.

3.8. Dicas finais para resolver os problemasEm resumo, recomendamos que voc resolva as questes e as peas no dia da prova usando

as seguintes tcnicas:a) leia o enunciado pelo menos duas vezes, a primeira para ter ideia do todo e a segunda

para anotar os detalhes;b) anote as informaes, perguntas e solicitaes feitas no enunciado da questo;

- Ex: qual o vcio? / fundamente / indique o dispositivo legal;

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c) busque a resposta nas leis relacionadas;d) promova uma tempestade de ideias e ANOTE TUDO o que for relacionado;

- Ex: leis, princpios, doutrina, jurisprudncia, fundamentos, exemplos etc;e) agrupe as ideias e crie um esqueleto de resposta, respondendo s perguntas e solicitaes

feitas;f) redija;g) revise o texto, buscando erros gramaticais.

3.9. Dicas finais para o dia da provaPor fim, lembre-se que voc est na reta final para a sua prova. Falta pouco. Avise aos fami-

liares e amigos que neste ltimo ms de preparao voc estar um pouco mais ausente. Pea ajuda nesse sentido. E lembre-se tambm de que seu esforo ser recompensado.

No dia da prova, tome os seguintes cuidados:a) chegue com muita antecedncia;

- o Edital costuma determinar o comparecimento com antecedncia mnima de uma 1 hora e 30 minutos do horrio de incio;

b) leve mais de uma caneta permitida; - a caneta deve ser azul ou preta, fabricada em material transparente;- no ser permitido o uso de borracha e corretivo;

c) leve comprovante de inscrio + documento original de identidade, com foto; d) leve gua e chocolate;e) se ficar nervoso: se voc for religioso, faa uma orao antes de iniciar a prova; outra

providncia muito boa, havendo ou no religiosidade, voc fazer vrias respiraes profundas, de olhos fechados. Trata-se de uma tcnica milenar para acalmar e concentrar. Alm disso, antes de ir para a prova, escute suas msicas preferidas, pois isso acalma a d um nimo bom.

No mais, tenha bastante foco, disciplina, perseverana e f!Tenho certeza de que tudo dar certo.

Wander GarciaCoordenador da Coleo

exerccios prticosprticA ADMiNistrAtiVA 4a eDio

EXERCCIOSPRTICOS

Prtica Administrativa

1. PRINCPIOS E ATOS ADMINISTRATIVOS

(OAB/Exame Unificado 2008.3 2 fase) O servidor pblico Marcelo requereu frias para o ms de abril, sendo o pedido indeferido pelo chefe da repartio sob a alegao de que, naquele perodo, havia falta de pessoal na repartio. Marcelo, ento, provou que, ao contrrio, havia excesso de pessoal. Nessa situao hipottica, qual elemento do ato administrativo est inquinado de vcio? Fundamente sua resposta conforme a teoria aplicvel espcie.

Resoluo da questo

A doutrina tradicional do Direito Administrativo ensina que o ato administrativo tem os seguintes requisitos: competncia, objeto, forma, motivo e finalidade. Esses requisitos, inclusive, esto citados e definidos, no que diz respeito aos respectivos vcios, na Lei 4.717/65.

O motivo, que consiste na matria de fato e de direito que justifica a prtica do ato, considerado viciado quando o motivo de fato que justifica o ato materialmente inexis-tente. Nesse caso, de acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o ato praticado nulo (art. 2, p. nico, d, da Lei 4.717/65).

A teoria mencionada estabelece que a validade dos atos administrativos est condicio-nada existncia e adequao do motivo invocado. No caso, como o motivo invocado pelo chefe da repartio onde trabalha Marcelo se revela inexistente, tal situao fez com que o ato administrativo de indeferimento das frias seja nulo.

Ante o exposto, o caso revela vcio do elemento motivo, devendo ser aplicada a Teoria dos Motivos Determinantes.

(OAB/Exame Unificado 2006.3 2 fase) O Presidente da Autarquia X solicitou do seu rgo de consultoria jurdica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo edi-tado h 3 anos, com violao ao princpio da moralidade. Com base na situao-problema acima, explique a distino entre revogao e anulao do ato administrativo, abordando a competncia do Poder Judicirio para revogar ou anular os atos administrativos e seus limites, bem como os efeitos retroativos, ou no, do ato que revoga ou anula.

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Wander Garcia

Resoluo da questo

O Presidente da Autarquia X solicita parecer jurdico sobre a possibilidade de se revogar ato administrativo editado h 3 anos, com violao ao princpio da moralidade.

Para que se responda consulta formulada faz-se necessrio fazer distino entre a revogao e a anulao, ambas formas de extino do ato administrativo.

A revogao tem por motivo a supervenincia de fato novo que torne inconveniente ou inoportuna a manuteno do ato, ao passo que a anulao tem por motivo a ilegalidade do ato.

A primeira tem por fundamento a prpria regra de competncia que autoriza a prtica do ato, ao passo que a segunda tem por fundamento o princpio da legalidade.

Quanto competncia, o sujeito ativo da revogao to somente a Administrao Pblica que tenha praticado o ato, ao passo que a anulao pode ser feita pela Administrao Pblica que praticou o ato ou pelo Poder Judicirio.

Quanto aos efeitos da revogao, so ex nunc, ou seja, no retroagem, ao passo que os da anulao so ex tunc, ou seja, retroagem.

A revogao tem os seguintes limites: a) s incide sobre atos legais, uma vez que os atos ilegais devem ser anulados; b) s incide sobre atos discricionrios; c) no atinge atos exauridos, atos que geram direitos adquiridos e atos enunciativos.

A anulao tambm tem limites. Esta no possvel aps o prazo decadencial para a anulao dos atos administrativos que beneficiam particulares de boa-f (art. 54 da Lei 9.784/99). H casos em que a anulao pode ser substituda pela convalidao (art. 55 da Lei 9.784/99) ou pela converso do ato (art. 170 do Cdigo Civil).

O caso em tela revela verdadeira ilegalidade, e no mera inconvenincia ou inoportu-nidade. Alis, trata-se de grave ilegalidade, pois diz respeito a princpio, e mais, a princpio de ndole constitucional, fazendo com que o ato cabvel seja a anulao, e no revogao.

importante ressaltar que o ato foi praticado h menos de 5 anos, de modo que no se faz necessrio investigar acerca da boa-f ou no do beneficirio do ato, para efeito de aplicao do art. 54 da Lei 9.784/99, no tendo operado o prazo decadencial previsto no dispositivo mencionado.

Ante o exposto, nossa manifestao no sentido de que a autoridade dever anular o ato praticado, anulao essa que ter efeitos retroativos.

(OAB/Exame Unificado 2007.3 2 fase) Segundo entendimento j sedimentado na jurispru-dncia, a Administrao Pblica pode, por iniciativa prpria, anular os seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, e se deles decorrerem efeitos favorveis aos seus destinatrios. Est correta esta afirmao? Justifique sua resposta.

Resoluo da questo

O princpio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Smula 473 do Supremo Tribunal Federal, de fato, estabelece que a Administrao pode, por iniciativa prpria, anular seus atos ilegais, inclusive quando deles decorrem efeitos favorveis aos destinatrios.

Essa possibilidade decorre do prprio princpio da legalidade, pelo qual a lei deve ser sempre respeitada e preservada.

Todavia, o princpio da autotutela deve se harmonizar com o princpio da segurana jurdica, tambm previsto na Lei 9.784/99 (art. 2), o que faz com que certos atos, aps decorrido certo tempo, no possam ser anulados.

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O art. 54 da Lei 9.784/99 traz um prazo decadencial para a Administrao anular atos que beneficiam seus destinatrios, quando estes estiverem de boa-f. Esse prazo de 5 anos. J se os destinatrios dos atos estiverem de comprovada m-f ou se os atos no beneficiam, mas prejudicam seus destinatrios, no h, na lei, prazo para a anulao dos atos.

Dessa forma, a afirmativa est incorreta, pois no faz a ressalva de que, caso o desti-natrio do ato esteja de boa-f (e esta presumida), a Administrao pode anular o ato no prazo mximo de 5 anos, contados da data em que foi praticado.

(OAB/Exame Unificado 2012.2 2 fase) O prefeito do municpio P, conhecido como Joo do P, determinou que, em todas as placas de inaugurao das novas vias municipais pavimentadas em seu mandato na localidade denominada E, fosse colocada a seguinte homenagem: minha querida e amada comunidade E, um presente especial e exclusivo do Joo do P, o nico que sempre agiu em favor de nosso povo! O Ministrio Pblico estadual intimou o Prefeito a fim de esclarecer a questo. Na qualidade de procurador do municpio, voc consultado pelo Prefeito, que insiste em manter a situao. Indique o princpio da Administrao Pblica que foi violado e por que motivo. (valor: 1,25)

Resoluo da questo

Evidente, na hiptese, a violao ao princpio da impessoalidade. Por esse princpio traduz-se a ideia de que a Administrao Pblica tem que tratar a todos os administrados sem discriminaes, benficas ou negativas. Dessa forma, no se admite, por fora de regra constitucional, nem favoritismos, nem perseguies, sejam polticas, ideolgicas ou eleitorais.

A resposta deve considerar que, no caso concreto, a violao ao princpio da impessoali-dade decorre do fato de que a publicidade dos atos, programas, obras ou servios devem ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes ou quaisquer elementos que caracterizem promoo pessoal de autoridade ou servidor pblico.

distribuio dos Pontos

(no ser aceita mera meno ao artigo)

quesito avaliado Valores

O principio violado o da impessoalidade (0,25), uma vez que, no caso concreto, a publicidade presente nas placas de inaugurao da localidade NO teve carter educativo, informativo ou de orientao social, mas sim ato caracterstico de promoo pessoal do prefeito, vedado pelo art. 37 1 da CF(1,00).

0,00/0,25/1,00/1,25

(OAB/Exame Unificado 2012.2 2 fase) O prefeito do municpio X, ao tomar posse, descobriu que diversos servidores pblicos vinham recebendo de boa-f, h mais de dez anos, verbas remu-neratrias ilegais e indevidas. Diante de tal situao, o prefeito, aps oportunizar o contraditrio e a ampla defesa aos servidores, pretende anular o ato concessivo do referido benefcio. Antes, porm, resolve consultar seu assessor jurdico, formulando algumas indagaes. Responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.

a) juridicamente correta a pretenso do prefeito, considerando, hipoteticamente, no existir no municpio legislao disciplinadora do processo administrativo? (Valor: 0,60)

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Wander Garcia

b) Diante da ausncia de legislao local, poder-se-ia aplicar hiptese a Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito federal? (Valor: 0,65)

Resoluo da questo

A. O examinando deve mencionar o princpio da legalidade administrativa e o poder-dever de autotutela, segundo o qual o administrador pblico no pode e no deve compactuar com a manuteno de ilegalidades na Administrao Pblica e, por isso, tem o poder-dever de anular o ato (Smulas 346 e 473 do STF). Todavia, considerando o tempo decorrido e a ausncia de marco temporal previsto em lei local, o examinando deve sugerir a aplicao, in casu, do princpio da segurana das relaes jurdicas, que, tendo em conta a boa-f dos servidores e o recebimento do benefcio financeiro h mais de dez anos, sugere manuteno das verbas em favor dos beneficirios, porquanto j incorporadas ao seu patrimnio.

B. O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito do artigo 54 (prazo deca-dencial de cinco anos para exerccio da autotutela) da Lei n. 9.784/99, que, em regra, de aplicao restrita ao mbito federal. Todavia, possvel extrair seus conceitos e princpios bsicos para aplicao extensiva em entes federativos diversos que ainda no possuem legislao prpria para o processo administrativo. No caso especfico, possvel extrair da Lei Federal n. 9.784/99 a regra do artigo 54, que estabelece o prazo de cinco anos para a Administrao Pblica anular seus prprios atos, quando deles derivar direito a terceiros, desde que estes estejam de boa-f.

O STJ tem entendimento de que, em nome do principio da segurana jurdica, na ausncia de lei local sobre processo administrativo, Estados e Municpios devem aplicar a Lei n. 9.784/99. Isto porque, sob pena de violao ao referido princpio, a ausncia de regra expressa na legislao local para o exerccio da autotutela no pode autorizar o entendimento da inexistncia de prazo decadencial para anulaco de ato administrativo que produza efeitos patrimoniais favorveis a beneficirios de boa-f.

distribuio dos Pontos

(no ser aceita mera meno ao artigo)

quesito avaliado Valores

Item a

NO, porque embora o princpio da legalidade administrativa e o poder-dever de autotutela sugiram reviso do ato (Smula 473 do STF) (0,25), no se pode olvidar da incidncia, no caso concreto, do princpio constitucional da segurana jurdica, tendo em vista que, a exis-tncia de boa-f dos servidores no recebimento de verbas de natureza alimentar por longo espao de tempo (mais de 10 anos), determina a manuteno dos atos concessivos. (0,35)

0,00/0,25/0,35/0,60

Item B

SIM, em nome do principio da seguranca juridica, a jurisprudncia dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a ausncia de regra expressa na legislao local para o exerccio da autotutela no autoriza o entendimento da inexistncia de prazo decadencial para anulaco de ato administrativo que produza efeitos patrimoniais favorveis a bene-ficirios de boa-f, aplicando-se, assim, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54, Lei n. 9.784/99 (0,65).

0,00/0,65

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2. ESTRUTURA DA ADMINISTRAO E ENTES DE COOPERAO

(OAB/Exame Unificado 2006.2 2 fase) A Unio, por meio do Ministrio da Sade, props ao estado de Pernambuco, representado pelo secretrio de Sade, o desenvolvimento de aes conjuntas para o combate ao mosquito da dengue. O Ministrio dispe dos recursos necess-rios e a secretaria estadual, da tecnologia e da mo-de-obra. Diante dessa situao hipottica, redija um texto que aborde, de maneira fundamentada, a forma pela qual essa parceria dever concretizar-se, pela contratao do estado pela Unio ou pela formalizao de um convnio. Destaque a diferena entre essas duas formas de realizao da mencionada parceria. Extenso mxima: 30 linhas

Resoluo da questo

No Direito Administrativo h diversas espcies de negcios bilaterais. So exemplos desses negcios o contrato administrativo, o contrato regido pelo direito privado, a concesso de servio pblico, a concesso de uso de bem pblico, o convnio, o consrcio, o contrato de gesto e o termo de parceria.

Mas h duas categorias que podem ser tomadas como gnero. A primeira delas o contrato em sentido amplo, que abrange o contrato administrativo, o contrato regido pelo direito privado e as concesses. E a segunda delas so os convnios em sentido amplo, que abrange os convnios em sentido estrito, o consrcio, o contrato de gesto e o termo de parceria.

Contratos e convnios tm em comum o fato de serem negcios jurdicos bilaterais. E tm como diferenas as seguintes: a) no primeiro h interesses contrapostos, ao passo que no segundo h interesses e objetivos comuns; b) no primeiro existe relao de crdito e dbito, podendo o contratado aplicar o dinheiro que receber como remunerao como bem lhe convier, ao passo que no segundo os recursos recebidos por um dos convenentes devem ser aplicados para alcanar os objetivos comuns de ambas as partes; c) no primeiro, os contratantes so considerados partes e no tm o dever de prestar contas sobre o uso dos recursos relativos remunerao de cada qual, ao passo que no segundo os convenentes so considerados part-cipes e tm o dever de prestar contas sobre a aplicao dos recursos recebidos.

O caso em tela revela que a Unio e o estado do Pernambuco tm interesses e objetivos comuns, j que propem o desenvolvimento de aes conjuntas para o combate ao mosquito da dengue, cada qual cumprindo com um papel (o Ministrio dispondo dos recursos neces-srios e a secretaria estadual, da tecnologia e da mo-de-obra).

Dessa forma, est-se diante da formalizao de um convnio, convnio esse que dever obedecer os preceitos do art. 116 da Lei 8.666/93, bem como s disposies da Instruo Normativa n 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, neste caso por se tratar de convnio do qual participa a Unio.

Por fim, vale ressaltar que h na legislao, hoje, previso de outras formas de vnculo para a gesto associadas de certos servios pblicos, por meio da celebrao de convnios de cooperao e at pela criao conjunta, pelos entes polticos, de pessoas jurdicas, deno-minadas consrcios pblicos (vide, a respeito, o art. 241 da CF e a Lei 11.107/05).

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Wander Garcia

(OAB/Exame Unificado 2006.3 2 fase) O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) so impenhorveis, reconhecendo a constitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/1969, cuja redao a seguinte:

Art. 12 A ECT gozar de iseno de direitos de importao de materiais e equipamentos destinados aos seus servios, dos privilgios concedidos Fazenda Pblica, quer em relao imunidade tribut-ria, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e servios, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

Explique o fundamento jurdico-administrativo desse entendimento, abordando os campos de incidncia dos arts. 173, 1., e 175 da Constituio Federal.

Resoluo da questo

Os arts. 173 e 175 da Constituio Federal delineam o campo de atuao e o regime jurdico das entidades da administrao indireta exploradoras de atividade econmica e prestadoras de servio pblico.

O art. 173, 3, II, ao tratar das empresas estatais exploradoras de atividade econmica, claro ao dispor que tais entidades esto sujeitas ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e tributrios.

Ao dispor dessa forma, o dispositivo constitucional faz concluir que as empresas estatais exploradoras de atividade econmica podem ter seus bens penhorados, no tm imunidade tributria e no tm privilgios processuais.

Por outro lado, o art. 175 da Constituio, ao tratar das empresas concessionrias de servio pblico, sejam elas estatais ou no estatais, estabelece que a lei estabelecer, dentre outras regras, o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos.

O ltimo dispositivo citado no faz distino entre concessionrias estatais e no estatais, e dentre aquelas, entre as concessionrias com regime de monoplio ou no.

De qualquer forma, um dado certo, qual seja, a exigncia de que o regime jurdico das empresas estatais seja igual ao das empresas privadas providncia que s est estabelecida no art. 173 da Constituio, ou seja, que s est determinada em relao s estatais exploradoras de atividade econmica.

Essa constatao no permite que se conclua, a contrario sensu, que as empresas estatais concessionrias de servio pblico no tenham que atender ao regime jurdico prprio das entidades privadas. Isso porque, princpio bsico da ordem econmica o da livre concorrn-cia, princpio esse que s ser preservado se as empresas, estatais ou no, estiverem sujeitas ao mesmo regime jurdico.

Assim, e considerando que nada impede que concessionrias de servio pblico concorram no mercado, de rigor que, como regra, todas elas estejam sujeitas ao mesmo regime, no caso ao regime de direito privado, quanto s suas relaes cveis, comerciais, trabalhistas e tributrias, ressalvado o cumprimento do regime especfico de prestao de servio pblico, que pblico.

Todavia, o caso dos Correios um caso parte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Constituio Federal, ao dispor que a Unio manter o servio postal e o

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correio areo nacional (art. 21, X, da CF), criou verdadeiro monoplio aos Correios, monop-lio esse que justifica regime jurdico diferenciado, no caso, de Direito Pblico, sem que isso importe em prejuzo para outras entidades privadas.

Dessa forma, segundo o STF, o art. 12 do Decreto-Lei n. 509/1969 foi recepcionado pela Constituio Federal.

Comentrios adicionais.

Confira os acrdos do STF, a respeito do tema:

empresa Brasileira de Correios e Telgrafos, pessoa jurdica equiparada Fazenda Pblica, aplicvel o privilgio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e servios. Recepo do artigo 12 do Decreto-lei n. 509/69 e no-incidncia da restrio contida no artigo 173, 1, da Constituio Federal, que submete a empresa pblica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econmica ao regime prprio das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas e tributrias. Empresa pblica que no exerce atividade econmica e presta servio pblico da competncia da Unio Federal e por ela mantido. Execuo. Observncia ao regime de precatrio, sob pena de vulnerao do disposto no artigo 100 da Constituio Federal. (RE 230.051-ED, Rel. Min. Maurcio Corra, julgamento em 11-6-03, DJ de 8-8-03). No mesmo sentido: RE 220.699, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-12-00, DJ de 16-3-01 (g.n.).Constitucional. Tributrio. Imposto sobre a propriedade de veculos automotores (IPVA). Imunidade recproca. Empresa brasileira de e telgrafos (ECT). Exame da ndole dos servios prestados. Diferenciao entre servios pblicos de prestao obrigatria e servios de ndole econmica. Art. 150, VI, a, e 3 da Constituio. Em juzo cautelar, reputa-se plausvel a alegada extenso da imunidade recproca propriedade de veculos automotores destinados prestao de servios postais. (ACO 765-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-10-06, DJ de 15-12-06). No mesmo sentido: RE 437.889, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 14-12-04, DJ de 18-2-05; RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-6-04, DJ de 6-8-04.IPTU. Empresa Brasileira de Correios> e Telgrafos. Abrangncia. (...) O Plenrio do Supremo Tribunal Federal declarou a compatibilidade do Decreto-lei n. 509/69 que dispe sobre a impenhorabilidade dos bens da ECT e os benefcios fiscais outorgados a essa Empresa com a Constituio do Brasil. (AI 718.646-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-9-08, DJE de 24-10-08).A Empresa Brasileira de

Wander Garcia

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em arguio de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Associao Brasileira das Empresas de Distribuio ABRAED, em que se pretendia a declarao da no-recepo, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu o monoplio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT v. Informativos 392, 409 e 510. Prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, que, tendo em conta a orientao fixada pelo Supremo na ACO 765 QO/RJ, no sentido de que o servio postal constitui servio pblico, portanto, no atividade econmica em sentido estrito, considerou incua a argumentao em torno da ofensa aos princpios da livre iniciativa e da livre concorrncia. Distinguindo o regime de privilgio de que se reveste a prestao dos servios pblicos do regime de monoplio, afirmou que os regimes jurdicos sob os quais so prestados os servios pblicos implicam que sua prestao seja desenvolvida sob privilgios, inclusive, em regra, o da exclusividade na explorao da atividade econmica em sentido amplo a que corresponde essa prestao, haja vista que exatamente a potencialidade desse privilgio incentiva a prestao do servio pblico pelo setor privado quando este atua na condio de concessionrio ou permissionrio. Asseverou, que a prestao do servio postal por empresa privada s seria possvel se a CF afirmasse que o servio postal livre iniciativa privada, tal como o fez em relao sade e educao, que so servios pblicos, os quais podem ser prestados independentemente de concesso ou permisso por estarem excludos da regra do art. 175, em razo do disposto nos artigos 199 e 209 (...). Ressaltou o Min. Eros Grau que o servio postal prestado pela ECT, empresa pblica criada pelo Decreto-Lei 509/69, que foi recebido pela CF/88, a qual deve atuar em regime de exclusividade (em linguagem tcnica, em situao de privilgio, e, em linguagem corrente, em regime de monoplio), estando o mbito do servio postal bem delineado nos artigos 70 e seguintes da Lei 6.538/78, tambm recebida pela CF/88. (...) O Tribunal, por unanimidade, ainda deu interpretao conforme ao art. 42 da Lei 6.538/78 para restringir a sua aplicao s atividades postais descritas no art. 9 do referido diploma legal ( Art. 9 - So exploradas pela Unio, em regime de monoplio, as seguintes atividades postais: I recebimento, transporte e entrega, no territrio nacional, e a expedio, para o exterior, de carta e carto-postal; II recebimento, transporte e entrega, no territrio nacional, e a expedio, para o exterior, de correspondncia agrupada: III fabricao, emisso de selos e de outras frmulas de franqueamento postal. (...) Art. 42 Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observncia das condies legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monoplio da Unio, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas. Pena: deteno, at dois meses, ou pagamento no excedente a dez dias-multa.). (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenrio, Informativo 554) (g.n.).

Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroporturia INFRAERO. Empresa pblica. Imunidade recproca. Artigo 150, VI, a, da CF/88. A Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aaeroporturia INFRAERO, empresa pblica prestadora de servio pblico, est abrangida pela imunidade tributria prevista no artigo 150, VI, a, da Consti-tuio. No incide ISS sobre a atividade desempenhada pela Infraero na execuo de servios de infra-estrutura aeroporturia, atividade que lhe foi atribuda pela Unio. (RE 524.615-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-9-08, DJE de 3-10-08).

(OAB/Exame Unificado 2007.1 2 fase) Em determinada comunidade, a Associao Comu-nitria Dois Irmos, criada com o propsito de desenvolver, sem qualquer finalidade lucrativa, os servios de creche para crianas carentes de at 5 anos de idade, pretende celebrar com o governo federal um ajuste que lhe garanta o recebimento de recursos pblicos para esse fim, de maneira rpida e sem necessidade de alteraes no seu estatuto social. Na qualidade de consultor jurdico, como voc orientaria a sociedade referida no texto acima? Em sua resposta, aborde necessariamente os seguintes aspectos:

natureza jurdica do ajuste; necessidade de licitao; fiscalizao; exigncias formais. fundamento legal;

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Resoluo da questo

A prestao dos servios de creche para crianas carentes de at 5 anos de idade atividade que o Poder Pblico tem o dever de prover, conforme imperativo constitucional (art. 208, IV, da CF). Alis, o Supremo Tribunal Federal vinha entendendo que o Estado deveria prover a todos aqueles que demandassem esse atendimento, de modo que se tratava de verdadeiro direito subjetivo. Agora, com a Emenda Constitucional 59/09, o texto constitucional passou a tratar como obrigatria, alm de gratuita, a educao a partir dos 4 anos de idade.

Essas circunstncias fazem com que o Estado deva prover esse servio, o que pode ser feito diretamente, por meio de agentes pblicos, ou por contrato de prestao de servio, celebrando mediante licitao pblica, ou por meio de parcerias com entidades assistenciais.

As parcerias com o chamado terceiro setor podem se dar mediante vrias formas jur-dicas. As mais conhecidas so o convnio, o contrato de gesto (com organizaes sociais) e o termo de parceria (com organizaes da sociedade civil de interesse pblico OSCIPs).

No existe regulamentao especfica estabelecendo que os convnios podem ser cele-brados com tais entidades, sem necessidade de licitao. Todavia, caso a entidade preencha os requisitos estabelecidos no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93, e considerando os termos do art. 116 dessa lei, possvel estabelecer parceria com a entidade, com dispensa de licitao. De qualquer forma, para que esteja tudo dentro do que permite a ordem jurdica, e considerando o caso concreto, talvez seja necessrio alterar o estatuto social da entidade para o fim de adequ-lo ao disposto nos incisos I e II do art. 213 da Constituio.

No que concerne s organizaes sociais e s OSCIPs, o mais adequado ser buscar a qualificao de organizao social, uma vez que o servio a ser prestado pela entidade guarda relao com servios que o Poder Pblico deve prestar, e no com servios de interesse pblico, mas prestados tipicamente por particulares que precisam de fomento.

Nesse sentido, ser necessrio cumprir todos os requisitos estatutrios e procedimentais previstos na Lei 9.637/98, a fim de se obter a qualificao de organizao social, alm de aguardar a demanda pelo servio prestado pela entidade, que poder ser contratado com dispensa de licitao (art. 24, XXIV, da Lei 8.666/93).

Ante o exposto, nossa orientao ser no sentido de mostrar as duas possibilidades (celebrao de convnio e celebrao de contrato de gesto) e, segundo os contornos do caso concreto, opinar sobre qual a mais adequada, levando-se em conta as necessidades prementes da entidade, de um lado, e a segurana jurdica e viabilidade, de outro, bem como o fato de que se deve procurar tambm o Municpio onde se encontra a entidade, dado que compete a esse atuar prioritariamente nessa fase do ensino (art. 211, 2, da CF).

Comentrios adicionais.

Seguem acrdos acerca do entendimento do STF, citado na resoluo da questo:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. ART. 208, INC. IV, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. ATENDIMENTO DE CRIANAS AT CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHES E PR-ESCOLAS: DIREITO SUBJETIVO PBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENO DO PODER JUDICIRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Wander Garcia

(RE 554075 AgR, Relator(a): Min. CRMEN LCIA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-08 PP-01716)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRCULA DE CRIANA DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE EM CRECHE E PR-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIO (ART. 208, IV, DA CF). I - O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pr-escola s crianas de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF). II - Agravo regimental improvido.

(AI 592075 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02204 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 172-174)

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINRIO - CRIANA DE AT SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PR-ESCOLA - EDUCAO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL EDUCAO - DEVER JURDICO CUJA EXECUO SE IMPE AO PODER PBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICPIO (CF, ART. 211, 2) - RECURSO IMPROVIDO. - A educao infantil representa prerrogativa constitucional indisponvel, que, deferida s crianas, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educao bsica, o atendimento em creche e o acesso pr-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurdica, em consequncia, impe, ao Estado, por efeito da alta significao social de que se reveste a educao infantil, a obrigao consti-tucional de criar condies objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianas de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr-escola, sob pena de configurar-se inaceitvel omisso governamental, apta a frustrar, injustamente, por inrcia, o integral adimplemento, pelo Poder Pblico, de prestao estatal que lhe imps o prprio texto da Constituio Federal. - A educao infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criana, no se expe, em seu processo de concretizao, a avaliaes meramente discricionrias da Administrao Pblica, nem se subordina a razes de puro pragmatismo governamental. - Os Municpios - que atuaro, prioritariamente, no ensino fundamental e na educao infantil (CF, art. 211, 2) - no podero demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Repblica, e que representa fator de limitao da discricionariedade poltico--administrativa dos entes municipais, cujas opes, tratando-se do atendimento das crianas em creche (CF, art. 208, IV), no podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juzo de simples convenincia ou de mera oportunidade, a eficcia desse direito bsico de ndole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar polticas pblicas, revela-se possvel, no entanto, ao Poder Judicirio, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipteses de polticas pblicas definidas pela prpria Constituio, sejam estas implementadas pelos rgos estatais inadimplentes, cuja omisso - por importar em descumprimento dos encargos poltico-jurdicos que sobre eles incidem em carter mandatrio - mostra-se apta a comprometer a eficcia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questo pertinente reserva do possvel. Doutrina.

(RE 410715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 RTJ VOL-00199-03 PP-01219

pratica adm constitucional

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