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Unicesumar – Centro Universitário Cesumar

Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão

Mestrado em Ciências Jurídicas

Av. Guedner, 1610, (44) 3027-6360 // 87.050-390 – Maringá – PR - www.unicesumar.edu.br

PLANO DE ENSINO Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas PROFESSORES: DRª CLEIDE APARECIDA GOMES RODRIGUES FERMENTÃO DISCIPLINA : NORMATIVIDADE CONTEMPORÂNEA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CARGA HORÁRIA : 45 H/A CRÉDITOS: 03

I – EMENTA A Era dos Direitos. A palavra Norma e sua significação. A Ordem Jurídica. As normas morais como normas sociais. As normas jurídicas como objeto da ciência jurídica. O ato que estabelece a Norma – seu conteúdo e sua descrição. A Norma sua validade e seu conteúdo. O objeto das Normas: A Conduta de pessoas. O Conflito de Normas. A aplicação da Regra de Conclusão a Normas. A interpretação da Norma no mundo jurídico. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Funções dos Direitos Fundamentais. Limitações dos Direitos Fundamentais. A Dignidade da pessoa humana como norma (principio e valor) fundamental na ordem jurídico-constitucional brasileira. A dignidade da pessoa, unidade axiológica e legitimidade da ordem jurídico-constitucional e do sistema dos direitos fundamentais. A dignidade como limite e tarefa do Estado, da comunidade e dos particulares. Proteção pela dignidade e o problema dos limites da dignidade. A dignidade como limite à restrição dos direitos fundamentais. A eficácia jurídica ideal dos princípios sobre a dignidade da pessoa humana: positiva ou simétrica. A limitação inerente às demais modalidades. Os direitos da personalidade em face do principio da dignidade da pessoa humana. A tutela jurídica decorrente da ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana – dano moral. A postura dos tribunais na modernidade em face da defesa da dignidade da pessoa humana.

II – BIBLIOGRAFIA

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